Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação posterior de ocorrência de feriado local. Cabimento.

«1 - Para os casos regidos pelo CPC/1973, a Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alterando posicionamento deste Tribunal, concluiu pela possibilidade de comprovação posterior, em agravo regimental, de feriado local ou recesso forense no Tribunal de origem. ... (Continua)