Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fazenda Pública. Aplicação de multa. Cabimento. Resp1.474.665/RS. Mantença de aplicação de multa no caso dos autos.
«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção entendeu cabível a imposição de multa à Fazenda Pública com vistas compeli-la ao cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, reconhecida no título judicial. ... ()
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