Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote