Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Participação garantida por liminar em mandado de segurança. Posterior comprovação de preterição do impetrante e de reunião dos requisitos necessários à participação no curso de formação. Ausência de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 476, submetido à sistemática da repercussão geral por ausência de similitude fática. Distinguishing. Manutenção da decisão do recurso especial.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, II, apresentada a petição de recurso, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)