Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução contra beneficiário de justiça gratuita. Uso do bacen-jud no curso do cumprimento de sentença. Omissão. Nulidade. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.
«1 - A possibilidade de uso do sistema Bacen-Jud no curso do processo de execução para verificar a eventual alteração da situação financeira do devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita consta da essência da pretensão da recorrente desde a origem. ... ()
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