Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Intercorrente. Não ocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão executória de parcelas pagas a menor dos precatórios submetidos à moratória constitucional inicia-se somente após a quitação da última parcela prevista para o pagamento de toda a dívida. ... ()
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