Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para adequar o caso à conclusão do julgamento do Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR.

«I - No julgamento do REsp 1.487.139/PR, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, a Primeira Seção desta STJ firmou as seguintes teses jurídicas: «1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. ... (Continua)