Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o FGTS. Natureza da verba. Irrelevância. Precedentes.
«1 - O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes. ... ()
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