Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o FGTS. Caixa econômica federal. Ilegitimidade. Base de cálculo. Natureza da verba. Irrelevância.
«1 - Esta Corte de Justiça possui entendimento de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote