Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Extinção do processo. Intimação pessoal das partes. CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente deixou de especificar as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de Justiça teria deixado de se manifestar. Diante disso, inviável apreciar a apontada ofensa, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no Súmula 284/STF. ... (Continua)