Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Retificação do tipo penal que constou do acórdão do agravo. Decisão monocrática mantida na integralidade. Ausência de contradição ou omissão em relação ao valor da res furtiva. Embargos parcialmente providos.

«1 - No que diz respeito ao tipo penal pelo qual o recorrente foi denunciado, verifica-se que o acórdão impugnado, de fato, merece reparo, uma vez que fez referência ao crime de furto qualificado, quando constou da denúncia e da decisão monocrática impugnada tratar-se de furto simples. ... (Continua)