Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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