Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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