Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Orçamento. Inércia da administração pública em promover o repasse de verba firmado em convênio. Pretensão de cobrança. Inviabilidade. Súmula 269/STF. Precedentes. Segurança denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a via do mandado de segurança não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores estabelecidos em contrato de repasse firmado entre Município e Ministério de Estado. Precedentes. ... (Continua)