Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia política. Valores retroativos. Inventário findo. Partilha dos valores recebidos a título de indenização por anistia política. Impetração do mandamus pela viúva. Ilegitimidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. ... (Continua)