Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de similitude fática.
«A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma, de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. ... ()
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