Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso integrador que aponta omissão no acórdão embargado, ante o não enfrentamento individualizado de todas as teses desenvolvidas. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Apelo raro interposto e julgado sob a sistemática processual do CPC/1973. Ausência de omissão no tocante às teses de recebimento parcial da cobertura vegetal em separado, dada a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado neste STJ, pelo qual exclui a possibilidade de tal rubrica. Precedentes. Resp1.563.147/RO, rel. Min. Napoleão nunes mais filho, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 30/11/2016 e AgRg no Resp1.336.913/MS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 5.3.2015. Embargos de declaração das expropriadas rejeitados.

«1 - A sistemática processual do CPC/2015 somente se aplica aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, o que não ocorreu no presente caso, onde o Apelo Raro por ser muito anterior a esta data foi julgado consoante as normas e a jurisprudência do CPC/1973. ... (Continua)