Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29/5/2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-c). Ocorrência de erro material. Embargos de declaração do estado do ente federativo e outro acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - Deve-se asseverar que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)