Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Bem público. Área desapropriada. Alegação de inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Constatação objetiva a parte do confronto entre as alegações dos aclaratórios e do acórdão prolatado. Matéria relevante ao deslinde da causa cuja observância poderá, em tese, alterar o resultado do julgamento. Inexistência de qualquer apreciação outra, dada a prejudicialidade desta matéria. Reconhecimento de nulidade que não implica a incorreção do acórdão local, apenas do vício declarado. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Ocorre a violação do CPC/1973, art. 535, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. ... ()
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