Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. ... (Continua)