Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)