Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Estorno de valores aplicados em cadernetas de poupança. Direito reconhecido, pelo juízo de 1º grau. Acórdão de 2º grau que reconhece a ilegitimidade passiva do banco central do Brasil. Questão decidida, em sede de mandado de segurança, transitado em julgado. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)