Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Busca e apreensão. Deferimento da medida. Execução após três meses. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 2. Alegado esvaziamento da necessidade da medida. Não demonstração. 3. Ação controlada. Ausência de autorização. Situação que não reflete a hipótese dos autos. Instituto que visa proteger o trabalho investigativo. 4. Simples presunção de ofensa. Nulidade não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

«1 - Visa o impetrante, em síntese, demonstrar a nulidade da busca e apreensão, em virtude de ter sido executada três meses após a expedição do mandado, o que, segundo o impetrante, revela sua prescindibilidade, o esvaziamento da medida e a utilização de ação controlada sem prévia autorização judicial. Contudo, a insurgência não merece prosperar. De início, verifica-se que, não obstante as inúmeras irresignações da defesa perante o Tribunal de origem, o tema apresentado no presente mandamus não foi previamente submetido ao crivo da Corte local, o que denota a existência de supressão de instância. ... (Continua)