Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia, ausência de liame subjetivo entre os pacientes e demais investigados e inadequação da qualificadora da Lei de organização criminosa. Teses não submetidas ao tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar (janaína). Filha maior de 12 anos. Hipótese que não se subsume ao texto legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)