Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Ordem denegada.

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392 - CPP, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. ... (Continua)