Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentativa de homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal quando há indicativos concretos de fuga do réu do distrito da culpa, uma vez que tinha ele plena ciência de que figurava como um dos suspeitos da ação delituosa. ... (Continua)