Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Superveniência de anulação do lançamento fiscal. Atipicidade do fato. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver a ré.
«1 - A ausência dos vícios enumerados no CPP, art. 619 enseja a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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