Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.
«1 - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... ()
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