Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)