Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DAS RÉS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES -

Plataforma para gerenciamento de recebíveis - Migração de contas entre as apelantes - Bloqueio por ausência de aceite - Impossibilidade -Falha na prestação de serviços - Autora que comprova sua aceitação com a migração das contas da pessoa física e jurídica - Bloqueio e retenção de valores que ocorreu de forma injusta - Responsabilidade das rés em regularizar o acesso e manutenção da conta na plataforma - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)