Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO.

Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado da prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33 e na Lei 10.826/03, art. 12, com fulcro no CPP, art. 386, II, após acolhimento da preliminar defensiva de reconhecimento de violação de domicílio e consequente ilicitude das provas obtidas com o indevido ingresso dos agentes na busca domiciliar. Assiste razão ao Ministério Público. Diligência policial que culminou na apreensão de um carregador de arma de fogo de calibre .9mm, de material entorpecente e da balança de precisão. Busca domiciliar realizada de acordo com os ditames legais, sendo certo que, além de o ingresso dos agentes ter sido franqueado pelo apelado, havia justa causa para o ingresso no imóvel, seja em razão da localização do veículo utilizado no crime de tentativa de homicídio ocorrido momentos antes e possível prática de fraude processual, bem como por se estar diante de dois crimes permanentes, sendo mister lembrar que o crime contra vida teria sido motivado por rixa entre facções no comércio ilícito de entorpecentes. Rechaça-se ainda a alegação contida nas contrarrazões defensivas de ilicitude da prova obtida mediante tortura policial. Ausência de comprovação inequívoca de que a lesão apontada no laudo constante nos autos, de fato, originou-se de agressões dos agentes públicos. De todo modo, ainda que constatado eventual excesso na atuação policial, tal fato não isenta o réu de sua responsabilidade, assim como não torna nula sua prisão e demais atos processuais dela decorrentes, acarretando apenas a responsabilização criminal e administrativa dos agentes em procedimento próprio. Materialidade dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de acessório de arma de fogo confirmada pelos elementos de provas colhidos nas duas fases da persecução. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante do apelado. Vale ressaltar a relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Destinação mercantil evidenciada. Apelado possuidor de duas condenações criminais transitadas em julgado, anteriores aos fatos apurados na presente ação penal, aptas à configuração de sua reincidência, de modo que uma deve ser considerara na primeira fase da dosimetria a título de maus antecedentes, e a outra sopesada na segunda fase como agravante. Com fundamento no art. 33, §§2º e 3º, do CP, impõe-se o regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena de reclusão, e o semiaberto para a pena de detenção, os quais se mostram adequados em vista da reincidência do apelado, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeito na hipótese de um regime mais brando. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o apelado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, aplicando-se as penas nos seguintes termos: a) Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, à razão mínima unitária; e b) Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária.... (Continua)