Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Desprovimento do agravo de instrumento - Pretensão recursal direcionada à aplicação da multa diária fixada (R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00), sem pedido de majoração - Contradição caracterizada diante do entendimento pelo colegiado de que houve pedido somente de majoração - Cabimento da aplicação da multa diante do incontroverso descumprimento da ordem judicial, como reconhecido recentemente pelo juízo singular em outra decisão cujo conteúdo acabou por substituir o da decisão impugnada no agravo - Intimação do devedor na origem para pagamento da multa no valor máximo - Ressalva apenas sobre a limitação dela a R$ 30.000,00, como analisado anteriormente, art. 537, § 1º, I, do CPC - Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação