Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação declaratória de resolução contratual c/c cobrança de multa compensatória. Pedido que, visando a proteção da marca da autora, se alicerça na quebra da exclusividade prevista no contrato e no descumprimento pelo posto revendedor das normas estipuladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Matéria cuja competência é do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013, desse Egrégio Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)