Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de supressão de recolhimento de tributos, majorado pelo grave dano à coletividade (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90) - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Alegação de dificuldades financeiras da sociedade incomprovada e insuficiente para escusar o recolhimento de tributos - Elevado montante suprimido ao Erário que configura grave dano à coletividade - Precedentes - Renitência nas condutas que demonstra o dolo e caracteriza a continuidade delitiva - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Aplicação da causa de aumento específica e da continuidade delitiva, conforme critério objetivo pautado no número de reiterações - Fixação do valor unitário dos dias-multa em patamar superior ao mínimo, diante do elevado montante sonegado - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido... (Continua)