Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - taxa de localização e funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Não ocorrência - Caso em que a contagem do prazo sequer teve início - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso provido... (Continua)