Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Hora repouso alimentação. Hra. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)