Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Oferta aos consumidores de serviços públicos prestados pelas concessionárias de datas opcionais para vencimento das faturas. Alegada omissão quanto aa Lei 9.791/1999, art. 7º. Questão não debatida pela corte de origem porquanto sequer foi ultrapassada a preliminar de carência de ação. Ausência de comprovação de dano ou interesse social hábeis a dispensar o requisito temporal para pré-constituição da associação. Impossibilidade de inversão das conclusões do tribunal de origem sem o reexame de provas. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração da adecon rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)