Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental da união desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8/10/2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8/10/2015; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30/4/2012; AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/2012). ... (Continua)