Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da servidora rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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