Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Vedação do direito adquirido a regime jurídico.
«I - Verifica-se que a parte recorrente busca, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.730/2014, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas. ... ()
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