Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Incorporação de imóvel. Acórdão baseado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a imunidade tributária são eminentemente constitucionais. Logo, não prospera nesta via do recurso especial a análise de possível violação a legislação infraconstitucional, uma vez que o acórdão se escorou em tese constitucional. ... (Continua)