Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Razões absolutamente genéricas. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Caráter protelatório. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando, contudo, ao rejulgamento da causa. ... (Continua)