Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR. Impossibilidade de alteração do julgamento via embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial.

«I - O julgamento dos embargos de declaração foi sobrestado para aguardar-se o julgamento dos recursos especiais repetitivos: RESP 1.487.139/PR E DO RESP 1.498.719/PR. ... (Continua)