Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255 § 4º, III, do regimento interno do STJ. Alegação de violação do art 535, II, do CPC/1973. Jurisprudência pacificada. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ... (Continua)