Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público.tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.
«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. ... ()
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