Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3530.1003.7000

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Empréstimos celebrados com entidade de previdência privada fechada. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Há diferenças importantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem obter proveito econômico e, portanto, são equiparadas às instituições financeiras. Já as entidades fechadas, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária, e não de fomento ao crédito, não podendo ser equiparadas às instituições financeiras. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF