Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Corpus christi. Feriado local.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)