Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3530.1004.4500

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação por meio de novo recurso especial. Princípios da taxatividade e da singularidade. Inadmissibilidade do apelo especial. Princípio da fungibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do CPC/2015, art. 1.042. ... ()

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