Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Lei maria da penha. Ameaça e injúria praticada pelo recorrente contra a esposa de seu pai. Medidas protetivas. Fundamentação. Incompetência do juízo especializado. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher. Recurso improvido.
«1 - No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. ... ()
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