Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos triplamente circunstanciados e duplamente circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. Observância dos critérios objetivos e subjetivos. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos, extraídos da quantidade de crimes praticados, e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... (Continua)